PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LEI Nº 12.527/2011

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INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO (LOA, LDO, PPA)

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LC Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS - LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS - LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021

LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, OFÍCIOS E RESOLUÇÕES

CONTAS PUBLICAS, ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 028/99


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